Ementa: “Dispõe sobre procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental da atividade de Loteamento Predominantemente Residencial ou para Unidades Habitacionais Populares e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das Licenças Ambientais, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no município de Boa Esperança – ES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 21/12/2021