Ementa: “Dispõe sobre a isenção de ato público para atividades de Baixo Risco Ambiental ou Baixo Risco “A”, no âmbito do Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança/ES, conforme prima a Lei Federal nº 13.874/19”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 21/12/2021