Decreto 7.528/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.350, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 14/12/2021

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