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  Decreto 7.448/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa Comissão Julgadora referente ao projeto da Lei Aldir Blanc – Lei Federal nº 14.017/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 29/10/2021

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