Decreto 2.246/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLIF, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA, ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.