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  Lei 261/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, E UTILIZAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1980

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Lei227/1979 19/11/1979MENCIONA

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