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  Lei 252/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei272/1980 17/12/1980MENCIONA

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