Ementa: AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO, MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.570/2014 24/12/2014MENCIONA
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013MENCIONAart. 75, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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