Ementa: DISPÕE SOBRE RE-RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 234/79, DE 17/12/79.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei234/1979 17/12/1979ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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