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  Lei 216/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES E DENOMINAÇÃO DAS DEMAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei435/1986 01/12/1986MENCIONA

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