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  Decreto 9.055/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA do Município de Boa Esperança – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024

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