Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de licitação na modalidade pregão e concorrência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 03/01/2024