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  Decreto 8.762/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta as hipóteses de cabimento da Análise de Risco de que trata a Lei Federal nº 14.133 de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 03/01/2024

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