Ementa: Dispõe sobre a função do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 03/01/2024