Ementa: Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Data de Publicação: 28/12/2023