Ementa: “Aprova a Instrução Normativa nº 03 do Sistema de Meio Ambiente (SMA) que Estabelece Prazos e Procedimentos para Retirada de Licença, Declaração de Dispensa, Anuência, Autorização, Certidão e outros atos emitidos no âmbito do procedimento de Licenciamento Ambiental do Órgão Ambiental Municipal”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 21/12/2021