Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O
CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA
DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS, REGIDAS PELAS LEIS
FEDERAIS N° 4.320/64, N° 8.666/93 E N°
10.520/02, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 09/12/2021