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  Portaria 8.939/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova redação aos incisos II e III, do §3º, artigo 16, da Portaria Nº 8.183/2019, de 06/11/2019 e inclui o inciso V aos dispositivos citados, para adequá-los à legislação vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2020

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