Ementa: Estabelece valores a serem repassados às unidades executoras (conselhos de escola) das escolas da rede pública municipal, em conformidade com o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, instituído pela lei nº 1.431, de 23 de agosto de 2011 e suas alterações, do município de Boa Esperança/ES.