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  Decreto 5.179/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES O PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CIDADE LEGAL - E DELIMITA ÁREAS A SEREM ATENDIDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2017

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