Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLIF, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA, ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2014