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  Decreto 2.246/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFLIF, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VISA, ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2014

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