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  Lei 1.411/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON, INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.564/2014 11/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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