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  Lei 1.332/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA COOPERCANA – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2007

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