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  Lei 1.326/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.014/97 INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM BASE NA LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2007

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