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  Lei 936/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0844 DE 09/11/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei844/1993 09/11/1993ALTERApar 1° do artigo 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei970/1996 25/11/1996ALTERAartigo 1°

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