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  Lei 497/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO I DA LEI Nº. 464/87, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE TRATA SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1988

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Lei464/1987 16/11/1987ALTERAartigo 1°

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