Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei409/1986 29/01/1986MENCIONAparágrafo único do artigo 5°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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