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  Lei 338/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei300/1981 16/11/1981MENCIONA

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