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  Lei 153/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS URBANAS AO SR. DOMINGOS COSTA. CONF. REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB N° 01360 EM 25/10/76.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1976

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