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  Lei 72/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, CENTRALIZADOS OU DESCENTRALIZADOS E EMPRESAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1973

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