Tipo: Emenda a Lei Orgânica 
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Emenda a Lei Orgânica n° 23/2012
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data: 22/03/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 22/2010
ALTERA REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 04/03/2010 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 21/2009
SUPRIME O INCISO VIII CONTIDO NO ARTIGO 27 E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 28
Data: 30/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 20/2009
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 16/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 19/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 16/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 18/2009
MODIFICA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 05/03/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 17/2008
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 04/12/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 16/2008
MODIFICA O ARTIGO 107 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES
Data: 02/07/2008 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 15/2006
MODIFICA O "CAPUT" DO ARTIGO 16, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 20/12/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 14/2006
MODIFICA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 20/09/2006 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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