Tipo: Emenda a Lei Orgânica Ano: 2009 
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Emenda a Lei Orgânica n° 21/2009
SUPRIME O INCISO VIII CONTIDO NO ARTIGO 27 E ACRESCENTA O INCISO XV AO ARTIGO 28
Data: 30/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 20/2009
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 16/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 19/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 16/12/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda a Lei Orgânica n° 18/2009
MODIFICA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Data: 05/03/2009 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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