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  Lei 1.054/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 1.050/98 DE 31/12/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Lei1.050/1998 31/12/1998ALTERAartigo 1°

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