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  Lei Complementar 1.826/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 1.673, de 26 de dezembro de 2018
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2024
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 05/04/2024

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