Ementa: Estabelece valores a serem repassadas às unidades executoras (conselhos de escola) das escolas da rede pública municipal, em conformidade com o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, instituído pela Lei nº 1.431, de 23 de agosto de 2011 e suas alterações em especial a lei municipal nº 1.612/2016, do Município de Boa Esperança/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2024
Local de Publicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
Data de Publicação: 04/03/2024