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  Lei 411/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no anexo n° II da Lei n° 409/86, de 29/01/86 e do anexo III da Lei n° 406/85, de 18/12/86
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei425/1986 03/11/1986ALTERAanexos I, II e III

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