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  Lei 1.779/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2022
Local de Publicação: BOA ESPERANÇA ES
Data de Publicação: 16/12/2022

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