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  Lei 1.772/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022
Local de Publicação: Boa Esperança-ES
Data de Publicação: 14/09/2022

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