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  Lei 1.744/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 14/12/2021

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