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  Lei 1.745/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo V, da Lei nº 1.690, de 02 de maio de 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 14/12/2021

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