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  Lei 1.742/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera as alíneas “a” e “b” do inciso V, artigo 177 da Lei nº 15 de 1971, “Código de Posturas Municipal”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 28/10/2021

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