Ementa: “Institui o Regime de Previdência Complementar; Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar; e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2021
Local de Publicação: ÁTRIO
Data de Publicação: 26/10/2021