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  Decreto 6.233/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.323, de 25 de Julho de 2007, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder folga ao servidor na data de seu aniversário e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2019

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