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  Decreto 5.750/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental ordinário junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA e sua classificação quanto o potencial poluidor e porte.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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