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  Decreto 5.745/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Dispensa do Licenciamento Ambiental no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA para as atividades de impacto ambiental insignificante no município de Boa Esperança/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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