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  Decreto 5.744/2018

Ementa: Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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DECRETO

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