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  Decreto 5.776/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, no Município de Boa Esperança-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2018

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