LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES

PREÂMBULO

Nós, os representantes do povo esperancense, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Municipal Organizante, por força do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Espírito Santo, em consonância com o disposto no art. 11, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nelas contidos, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Município, objetivando a Igualdade e a Justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O município de Boa Esperança, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

§ 1º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos das Constituições: Federal, Estadual e desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 2º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:

I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento local e regional;

III – contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional;

IV – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 3º - São símbolos do Município, o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 4º - Ação Municipal, sob a égide do Estado Democrático de Direito, desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, credo religioso, idade e quaisquer outras formas de discriminação, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Art. 5º - O Município assegurará, em seu território nos limites de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 6º - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

SEÇÃO II

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 7º - Constituem bens do Município os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.

SEÇÃO III

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 8° - O Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei nº 17/2008)

Parágrafo Único - Constituem os bairros as porções contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 8°A - O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Parágrafo Único - O Distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a Lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 8° B - Os Distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8° C, desta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8° C desta Lei Orgânica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Art. 8° C - São requisitos para a criação de Distrito: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

II - existência, na povoação-sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

I- declaração de estimativa de população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

II - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

III - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

IV - certidão dos órgãos fazendários do Estado e do Município certificando a arrecadação na respectiva área territorial; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

V - certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e de postos de saúde e policial na povoação-sede; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Art. 8° D - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; (Incluído pela Lei nº 22/2010)

II - dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

III - na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Parágrafo Único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os seus limites municipais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Art. 8° E - A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de Vereadores, representante do Poder Executivo e representante do Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2010)

Art. 9º - A denominação do Município é a mesma de sua sede.

Parágrafo único - A sede do Município tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 10 - Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial:

a) abastecimento d’água;

b) esgoto;

c) iluminação pública;

d) construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais;

e) serviço de transporte coletivo de passageiros e de táxi;

f) cemitério e serviço funerário;

g) proteção contra incêndio;

h) fiscalização sanitária;

i) mercado, feira e matadouro;

j) limpeza pública; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

V - autorizar a realização de espetáculos divertimento público;

VI - elaborar e executar o plano diretor;

VII - criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica;

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

IX - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores;

Xl - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros;

XIII - cassar a licença de estabelecimento que se tome prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos bons costumes, ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços inclusive à dos seus concessionários;

XV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVI - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XVII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XVIII - disciplinar os serviços de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XIX - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, ordenando o trânsito nas vias públicas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXI - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, inclusive, implantar o processo adequado para o seu tratamento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente;

XXIII - regulamentar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, observada a legislação federal e estadual aplicáveis; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXIV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de atendimento à saúde da população, notadamente a assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXV - exercer o seu poder de polícia administrativa, bem como organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao seu exercício; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXVI - fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXVII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

XXX - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXII - dispor, mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, podendo promover o parcelamento ou edificação compulsória, tributação progressiva ou desapropriação, na forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova seu adequado aproveitamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXIII - participar da gestão regional, na forma que dispuser a lei estadual; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXIV - dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXV - disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXVI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXVII - regulamentar a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXVIII - dispor sobre a utilização logradouros públicos, regulamentando: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

a) os locais de estacionamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

b) os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

c) a denominação, numeração e emplacamento; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

d) a realização de obras para facilitar o acesso dos deficientes fisicos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XXXIX - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XL - dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XLI - dispor sobre o controle da poluição ambiental; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XLII - dispor sobre o comércio ambulante; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XLIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XLIV - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, podendo instituir para tanto pedágios; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XLV - publicar na imprensa os seus atos, leis, balancetes mensais, o balanço anual de suas contas e o orçamento anual; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 1º - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência Federal e Estadual; (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 2º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XI deste artigo deverão exigir reserva de locais destinados a: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

a) áreas verdes e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e passagem de canalização pública de esgotos e de águas pluviais.

c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 11 - O Município poderá criar e organizar sua Guarda Municipal.

§ 1 ° - A Guarda Municipal, que deverá ser criada através de Lei Específica, que estabelecerá a sua organização e competência, é uma corporação civil destinada ao policiamento administrativo do Município, competindo a esta assegurar a guarda e proteção dos bens públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

I - incluem-se entre as atividades da Guarda Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

a) a proteção dos parques, jardins, monumentos em seus prédios e edificios públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

b) o zelo pelo patrimônio público nos limites do poder de polícia do município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

c) a segurança das autoridades municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

d) guardas auxiliares do trânsito para controle nos estacionamentos da Prefeitura e auxílio ao policiamento do trânsito da cidade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

e) guarda de segurança para coadjuvar no policiamento do Município para as demais atividades não especificadas acima. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 12 - Ao Município compete, em comum com a união e Estado:

I - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

III - facilitar o acesso à educação, á cultura e à ciência;

IV - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V - promover o desporto e o lazer;

VI - apoiar a medicina preventiva, zelar pela higiene e segurança públicas, sob todos os aspectos, inclusive quanto a campanhas regionais e nacionais;

VII - amparar, com providências de ordem econômico-social, a infância e a adolescência contra o abandono físico, moral e intelectual;

VIII - promover a adaptação social das pessoas portadoras de deficiência;

IX - prover os seguintes serviços, quanto à sua organização e funcionamento;

a) centrais de abastecimento alimentar;

b) saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidades;

c) educação;

X - proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

XI - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XV - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal e organizar o abastecimento alimentar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XVI - elaborar e executar, juntamente com o Estado, os programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território.

XVII - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XVIII - planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e do bem estar na sua área territorial, será feita de acordo com lei complementar federal; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 13 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-lo à realidade local. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Parágrafo Único - O Município no exercício da competência suplementar: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

I - legislará sobre as matérias sujeitas a normas gerais da União e do Estado, respeitadas apenas as que se ativerem aos respectivos campos materiais de competência reservados às normas gerais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

II - poderá legislar complementarmente, nos casos de matérias de competência privativa da União e do Estado, nas hipóteses em que houver repercussão no âmbito local e justificado interesse. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade em número proporcional à população do município nos limites previstos no artigo 29, IV da Constituição Federal, eleitos na mesma forma da Constituição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional com mandato de quatro anos.

§ 1° - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2004)

§ 2° - O número de Vereadores, em cada Legislatura, será alterado de acordo com o disposto na Constituição Federal e Estadual até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 3° - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da lei federal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

I - a nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

II - o pleno exercício dos direitos políticos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

III - o alistamento eleitoral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição do município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

V - a filiação partidária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

VI - ser alfabetizado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

VII - possuir mais de dezoito anos de idade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 4° - É vedado aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 5° - O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 16 - A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, nos períodos de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2006)

§ 1° - As reuniões a que se refere este artigo, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente;(Renumerando pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

§ 2° - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

(Redação dada pela Lei n° 1100/2000)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2000)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Incluído pela Lei n° 1.044/1998)

Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão preparatória, a primeiro de janeiro do primeiro ano da legislatura, para eleger a Mesa, cujos membros serão empossados automaticamente;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

Parágrafo Único - A eleição da Mesa para o terceiro ano da legislatura, realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano subseqüente, sendo possível à reeleição;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

Art. 18 - Além de outros casos previstos nesta Lei, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene:

I - no dia 1° de janeiro subseqüente à eleição em horário designado pela comissão de transição, para dar posse aos Vereadores eleitos e receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2009)

II - no dia 02 de fevereiro subseqüente à eleição, para inaugurar a legislatura.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2009)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

Art. 19 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara ou requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 20 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário, prevista nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 21 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

Art. 22 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 30, XII desta Lei Orgânica.

§ 1° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 2° - Em obediência ao disposto no inciso XII do Art. 30, as Sessões Ordinárias poderão ser realizadas em local adaptado para a realização de Sessões Ordinárias Itinerantes, dentro dos limites do Município de Boa Esperança-ES; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 3° - As Sessões Ordinárias Itinerantes devem ser requeridas por um dos Vereadores e aprovada por maioria simples dos integrantes da Câmara Municipal, considerando-se nulas as que se realizarem contrariando o disposto neste parágrafo, salvo por motivo de força maior previamente autorizada pelo Plenário Cameral; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 23 - As sessões serão públicas, salvo deliberação de dois terços dos Vereadores, em razão de motivo relevante.

Art. 24 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Será considerado presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

Art. 25 - A Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou autoridade equivalente para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, aprazando dia e hora para o comparecimento, importando crime de responsabilidade contra a administração pública, a ausência sem justificação adequada, punível na forma da legislação federal. (Redação da pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

§ 1º - O Prefeito e os Secretários Municipais, após entendimento com a Mesa, poderão comparecer à Câmara Municipal, por iniciativa própria para expor assuntos de relevância de suas atribuições.

§ 2º - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar, por escrito, pedido de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 3º - Caso as informações sejam consideradas insuficientes, o Secretário Municipal terá mais dez dias para complementá-las, após comunicação da Câmara.

§ 4º - No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores farão declaração de seus bens, que ficará arquivada na Câmara constando o seu resumo das respectivas alas das sessões, devidamente publicadas.

Art. 26 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do 1º Vide-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 27 - À mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

IV - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

V - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

VI - devolver aos cofres municipais o saldo de suas contas, ao final do exercício; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2009)

VII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior.

(Redação dada pela Emenda Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

VIII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2009)

IX - elaborar sua proposta orçamentária com o Poder Executivo, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X - devolver ao Prefeito, para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas, a lei cujo veto tenha sido rejeitado;

XI - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Art. 28 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara;

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o regimento interno:

IV - resolver questões de ordem;

V - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

VI - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

VII - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VIII - autorizar as despesas da Câmara;

IX - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei, ou ato municipal;

X - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas;

XIII - requisitar o numerário destinado às despesas da câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

XIV - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

XV - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2009)

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 29 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

II - isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da divida pública;

IV - concessão de auxílios e subvenções;

V - concessão e permissão de serviços públicos;

VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregas e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;

VII - atribuições dos Secretários e órgáos da administração pública;

VIII - planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive plano diretor urbano; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

IX - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

X - aquisição, salvo quando se tratar de doação sem encargo, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XI - delimitação de perímetro urbano da sede municipal e vilas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2008)

XII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento

Art. 30 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:

I - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

II - eleger os membros de sua Mesa Diretora e destituí-los, na forma Regimental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

III - elaborar o seu regimento interno;

IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V - criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais, observando-se as competências privativas para a matéria; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do exercício de cargo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por mais de quinze dias;

VIII - julgar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

IX - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando são prestadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

X - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

XI - autorizar operações externas de natureza financeira, para posterior apreciação pelo Senado Federal;

XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII - convocar o Secretariado do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora o comparecimento;

(Redação dada pela Lei N°.1104/2000)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2000)

XIV – fixar antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no último ano da legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, observada a legislação federal e o que dispõem os artigos 37, XI; 39 § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2012)

(Redação dada pela Emenda à Lei nº 11/2002)

(Redação dada pela Lei N°.1104/2000)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2000)

XV - acompanhar a execução do orçamento;

XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XVIII - autorizar ou aprovar acordos, convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, que resultem obrigações ao Município, ou encargos ao seu patrimônio, não estabelecidos na lei orçamentária;

XIX - criar comissões parlamentares de inquérito e especiais, na forma prevista nesta Lei e no regimento interno;

XX - conceder título de Cidadão Esperancense ou Honorífico, ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação do Plenário;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

XXI - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;

XXII - processar e julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos previstos nesta lei;

XXIII - autorizar consulta plebiscitária e referendo popular;

XXIV - emendar esta Lei Orgânica;

XXV - conhecer do veto e sobre ele deliberar;

XXVI - fiscalizar e controlar diretamente. os aios do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando a sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXVII - receber o pedido de renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, e tomar as providências legais;

XXVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

XXIX - fixar 30 (trinta) dias antes das eleições municipais no último ano da legislatura verba indenizatória do Presidente da Cámara Municipal, para a legislatura subseqüente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2000)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2009)

XXX - aprovar previamente após argüição pública e escolha de titulares e respectivos suplentes de cargos e membros de Conselhos que a lei determina;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2009)

XXXI - decidir sobre participação em organismo deliberativo regional e entidades intermunicipais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXXII - autorizar o Prefeito, por deliberação da maioria absoluta de seus membros. a contrair empréstimos, regulando-lhes as condições e respectiva aplicação e quando de interesse do Município; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXXIII - solicitar a intervenção do Estado no Município; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXXIV - fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até sessenta dias antes das eleições municipais, observados os limites e descontos legais e o que dispõem os artigos 37, XI; 39 § 4°; 150 II; 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal, tomando por base a receita do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2012)

XXXV - decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer dois terços de seus membros; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXXVI - solicitar informações ao prefeito sobre os assuntos referentes à Administração; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

XXXVII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

Art. 30-A - Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal, nunca inferior ao seu limite máximo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

§ 1º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua arrecadação total com despesa de folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

§ 2° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, o desrespeito ao parágrafo primeiro deste artigo; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2009)

Art. 31 - A Câmara Municipal, anualmente, prestará contas à população dos trabalhos realizados, através da divulgação do resumo de suas atividades elaborado pela Mesa.

SEÇÃO III

DOS VEREADORES

Art. 32 - No inicio de cada legislatura, no dia 01 de janeiro em sessão solene, de instalação sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1° - Cabe ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do povo”. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

§ 2º - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará: “Assim o prometo”.

§ 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Art. 33 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - por doença devidamente comprovada;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

II - por licença a gestante, não superior a 120 (cento e vinte) dias; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Incluído pela Lei n° 1.044/1998)

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural, não superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Redação dada pela Lei n° 1.044/1998)

IV - para tratar de interesse particular, por prazo indeterminado, não superior a 120 (cento vinte) dias por sessão legislativa;

(Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Incluído pela Lei n° 1.044/1998)

Parágrafo Único - para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e III;

(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1999)

(Redação dada pela Lei n° 1.060/1999)

Art. 34 - Para fins de subsídios considerar-se-á como de efetivo exercício o Vereador: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)

(Incluído pela Lei n° 1.044/1998)

I - licenciado nos primeiros 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I artigo 33;

II - licenciado nos termos do inciso II e III artigo 33;

Parágrafo único - O Vereador licenciado, nos termos do inciso IV do artigo 33, não receberá subsídio, enquanto durar a licença;

Art. 35 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998)