LEI Nº 65, 30 DE AGOSTO DE 1973
A Câmara Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, em sessão extraordinária realizada aos 29 de agosto
de 1973, aprovou a lei nos termos abaixo:
Art. 1º Fica
o Sr. Prefeito Municipal de Boa Esperança, autorizado a anular as seguintes
verbas do orçamento vigente:
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Praças,
parques e jardins |
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4.1.1.1-03 |
Prosseguimento
e conclusão de obras
................................................................................ |
Cr$ 4.000,00 |
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Saúde
Pública |
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3.1.3.0-08 |
Serviços,
médicos, hospitalares funerários e judiciário ........................................................... |
Cr$ 7.000,00 |
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3.1.2.0-11 |
Produtos
químicos, biológicos, farmacêuticos, odontológicos, artigos cirúrgicos e de
laboratório .... |
Cr$ 2.000,00 |
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Educação,
Ensino Primário |
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3.1.2.0-02 |
Impressora
e artigos de expediente
................................................................................... |
Cr$ 390,40 |
Art. 2º Com os recursos decorrentes das
anulações constantes no artigo 1º deste, fica igualmente o Sr. Prefeito
Municipal, autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
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01 |
Despesas
de mão-de-obra relativa a construção de um sub-posto do grupo executivo de
combate a febre Aftosa-Gecofa, na sede deste Município, conforme convênio
firmado com a secretaria de agricultura ES ....... |
Cr$
4000,00 |
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02 |
Construção de uma sala cirúrgica,
anexa do prédio do Hospital Maternidade Cristo Rei
............................... |
Cr$ 9.000,00 |
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03 |
Contra partida de custeio dos
projetos especiais, conforme convênio SEC – Prefeitura Municipal
................. |
Cr$ 390,40 |
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Total ......................................................................................................................................... |
Cr$ 13.390,40 |
Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e setenta e três.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.